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História

Publicado em 01/03/2018 às 16:32 - Atualizado em 10/04/2018 às 17:12

 

Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce tornou-se independente a partir do exercício de 2001, motivo pelo qual passou a ter suas ações separadas do Poder Executivo. Mesmo assim, continuou ocupando uma parte estrutural do Poder Executivo, pelo fato de que para construir um novo recinto, o qual seja destinado especificamente aos vereadores, observa-se que a arrecadação obtida mensalmente pelo Município, para construção de uma Casa Legislativa, não supre com o repasse adquirido pelo Poder Legislativo, em conformidade com a Constituição Federativa do Brasil.

Sobre as funções da Câmara, consta no  Regimento Interno (1993, p. 2) que:

 

O Poder legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como apreciação de medidas provisórias.

Do ponto de vista prático, observa-se que o local destinado a realização do presente projeto de pesquisa, encontra-se no Município de  Água Doce, localizado na Praça João Macagnan, 322; Bairro: Centro, no mesmo prédio da Prefeitura Municipal, mas em ambientes diferentes. Importante ressaltar que no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, não poderão ser afixados materiais de propaganda político partidárias.

No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolo, quadros faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma de Legislação aplicável, o crucifixo, bem como de obra artística de autor consagrado. (Regimento Interno, p.03, 1993).

Observa-se que existe uma organização quanto a afixação de materiais que impliquem em propaganda político partidária. Para tanto, tomou-se esse cuidado a fim de respeitar todas as siglas partidárias do Grupo da Edilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce.

Normalmente o ambiente de trabalho apresenta-se muito agradável, uma vez que passou por uma reforma estrutural em sua totalidade. Considerando todos os aspectos dessa Casa Legislativa, o departamento utilizado para uma das etapas da pesquisa, está diretamente ligado com acervos bibliográficos dentre outros memoriais, e documentos como atas de muitas legislaturas. Analisando a segunda etapa do trabalho de pesquisa, foi realizado a nível de campo, entrevistas teóricas referentes a assuntos parlamentares aos agentes políticos que presidiram o Poder Legislativo Municipal de Água Doce e seus familiares. Como observa Montenegro (1992, p.12) […] “procuramos estudar a cultura popular recente de vinte, trinta até cinqüenta anos passados através do resgate da memória – realizando entrevistas orais […]”.

Para quem já visitou a Câmara Municipal de Água Doce, leva uma imagem positiva e construtiva da organização que existe com os materiais arquivados, em seus locais apropriados, bem como a facilidade e acessibilidade de localização dos diversos acervos bibliográficos.

Convém mencionar que o ramo da atividade está diretamente ligado ao órgão público, mas de suma importância, pois é através da Câmara Municipal de Vereadores que inúmeras proposições são aprovadas ou rejeitadas pelos vereadores eleitos para o pleito de quatro anos.

Segundo  JamPaulo (1997, p. 21) relata que:
A Constituição da República, em seu artigo 2º, consagra o princípio da tripartição dos Poderes, onde devem imperar a independência e harmonia entre eles. Assim, no governo municipal competem ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) as funções legislativas, enquanto que ao Executivo (Prefeito), as funções de natureza executiva, sem qualquer, mas em harmonia, nos termos da Carta Federal, o que equivale dizer que, guardadas as devidas proporções e pelo critério da simetria e exclusão, deverá a Câmara de Vereadores obediência aos mesmos princípios da Lei Maior, que orientam o Legislativo Estadual e o Legislativo Federal. Necessário lembrar que na sede do Legislativo Municipal, só haverá atividade específica de suas funções institucionais, permitidos, excepcionalmente, a juízo da Mesa ou do Presidente, ato cívico, partidário, educacional, cultural ou outro de manifesto interesse público, mediante prévio e expresso compromisso de responsabilidade do interessado, tendo em vista tratar-se de próprio e de bens públicos do Município.

Ressalta-se que os dois Poderes Municipais Executivo e Legislativo, são poderes diferenciados, mas são harmônicos entre si.  Além disso, estão classificados em esferas: municipais, estaduais e federais. Uma das autoridades principais para conduzir os trabalhos legislativos é o Presidente da Câmara Municipal, e em sua ausência passa assumir o Vice-Presidente, e na falta desse passam a assumir os demais integrantes da Mesa Diretora, sempre respeitando a ordem hierárquica dessas autoridades, as quais tem o expresso compromisso e responsabilidade para tratar de inúmeras trabalhos legislativos ao próprio Município.

Neste contexto, é importante aduzir que a Câmara Municipal é composta por nove vereadores eleitos pelo voto direto e simultâneo, realizado em todo o País para um mandato de quatro anos (art. 29,I, CF), e aplicando-se novamente o critério das igualdades, desenvolve-se suas atividades institucionais, segundo leciona José Afonso da Silva “por legislaturas, sessões legislativas, ordinárias ou extraordinárias, sessões (reuniões) ordinárias ou extraordinárias” (“in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª edição, 2ª tiragem, Malheiros, 1993, p.452).

Tendo-se em vista que a Mesa Diretora é composta por: 01 Presidente; 01 Vice-Presidente; 1º Secretário e 2º Secretário, entende-se que o Presidente neste caso passa a responder por todos os atos administrativos,  técnicos dentre outros.

É relevante relatar que a Câmara Municipal é dirigida por uma Mesa Diretora, que a administra, executando as deliberações do Plenário. Nesta Mesa Diretora a autoridade máxima é o Presidente, o qual conduz todos os trabalhos que deram entrada na pauta, inclusive, se necessário, pode caçar a palavra de algum vereador.

Desse modo, o Presidente foi o supervisor do Estágio, ao tempo do trabalho de pesquisa do resgate histórico dos presidentes da Câmara Municipal de Água Doce-SC.No plenário o qual é o local destinado para o acontecimento das sessões legislativas, possui um equipamento eletrônico de som completo, com mesa de som, caixas para ouvir o som, microfones utilizados para fazer as gravações de todas as sessões que acontecem no recinto da Casa. Esse equipamento através de algumas ligações, permite que a fala dos vereadores seja gravada diretamente no microcomputador da secretaria geral, o qual possui um programa utilizado para esse fim, o que facilita ao responsável pela redação da ata quando for redigí-la. Localizado logo atrás da mesa diretora, encontram-se as bandeiras na ordem da esquerda para direita: Município, Brasil, Estado e Poder Legislativo.

Também se observam duas salas, a primeira destinada a secretaria geral da Câmara, onde são protocolados documentos, atendimento ao público em geral, vereadores. A segunda é destinada a sala da presidência, bem como dos vereadores quando necessitarem se reunir para dar os pareceres aos projetos que são baixadas as comissões permanentes, e discutirem assuntos parlamentares sigilosos com suas bancadas.  O atendimento da Secretaria Geral da Câmara, funciona de segunda-feira a sexta-feira, nos horários das 8:30 horas às 11:30 horas, e das 13:30 horas às 17:30 horas. Os trabalhos que são desenvolvidos pelos vereadores têm por objetivo atender e contribuir com o Município de Água Doce.

O veículo de circulação para publicação e divulgação, transparência dos atos públicos do Poder Legislativo Municipal de Água Doce, é o Jornal O Nascente Universitário. Neste jornal, são publicados inúmeros atos tais como: portarias, balancetes, extratos de projetos, decretos, resoluções dentre outros.  Entende-se que o local de estágio apresenta muitas condições na estrutura da Câmara para que o trabalho seja desenvolvido com êxito.

Organograma da Câmara de Vereadores
Para se ter o conhecimento do número de agentes políticos que compreendem a Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce – SC, apresentamos o seguinte organograma administrativo com os seus respectivos cargos, e a composição da Mesa do Plenário da Câmara Municipal dos Vereadores. Em primeiro plano se destaca a Mesa Diretora do Plenário onde estão presentes as autoridades por ordem de hierarquia. Ao Centro o Presidente ao lado direito Primeira Secretária e ao lado esquerdo Segundo Secretário.

a) A Composição da Mesa Diretora do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce – SC é feita conforme o gráfico abaixo:

Presidente;

1.º Secretário;

2.º Secretário;
Vice-Presidente;
Vereador;
Vereador;

Vereador;
Vereador;
Vereador.

b) A composição hierárquica das funções do Poder Legislativo Municipal de Água Doce – SC

Presidente;
Assessoria Jurídica;
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;
Técnico Legislativo Administrativo;
Secretária do Presidente.

Fonte: Odin Gustavo Mendes Corrêa Rocha.
Secretário Executivo Reg. Prof.: SRTE – SC n. 1052
Técnico Legislativo Administrativo

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