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Comissões

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Legislação, Justiça e Redação Final
Permanente


Finalidade: Resolução nº 017/2005 de 13 de Dezembro de 2005 “Estabelece o Novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Água Doce – SC, E Dá Outras Providências” Art. 74 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de Lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pelo Poder Legislativo. § 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade e inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – Organização administrativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município. II – Criação de entidade de Administração indireta, Autarquia ou Fundação. III – Aquisição e alienação de bens imóveis. IV – Participação em consórcios. V – Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador. VI – Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Finanças e Orçamento
Permanente


Finalidade: Resolução nº 017/2005 de 13 de Dezembro de 2005 “Estabelece o Novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Água Doce – SC, E Dá Outras Providências” Art. 75 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I – Plano plurianual. II – Diretrizes orçamentárias. III – Proposta orçamentária. IV – Proposição referente a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Publico Municipal. V – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

Educação, Saúde e Assistência Social
Permanente


Finalidade: Resolução nº 017/2005 de 13 de Dezembro de 2005 “Estabelece o Novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Água Doce – SC, E Dá Outras Providências” Art. 77 - Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral. Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: I – Concessão de Bolsas de estudo. II – Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município nas áreas de Educação e Saúde. III – Implantação de Centros Comunitários, sob auspicio oficial.

Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Ciência, Meio Ambiente e Agricultura
Permanente


Finalidade: Resolução nº 017/2005 de 13 de Dezembro de 2005 “Estabelece o Novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Água Doce – SC, E Dá Outras Providências” Art. 76 - Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Ciência, Meio Ambiente e Agricultura, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares. Parágrafo Único – A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Ciência, Meio Ambiente e Agricultura, opinará também sobre a matéria do §3º, inciso III do artigo 74, e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.