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Dispensa de licitação nº 1/2018 de 24/09/2018

Publicado em 24/09/2018 às 14:32 - Atualizado em 25/09/2018 às 16:16

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 001/2018   AUTUAÇÃO   Aos 24, (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2018, (dois mil e dezoito), no Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina, (SC), autuou a solicitação com despacho e documentação juntados na sequên   Jorge Rone Haslinger Presidente do Poder Legislativo do Município de Água Doce, SC   TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO   Trata-se de solicitação de fornecimento de licenças de uso, não exclusiva, mediante contratação de empresa para licenciamento do direito de uso dos aplicativos de RECURSOS HUMANOS e E-SOCIAL utilizando banco de dados relacional, conforme funcionalidades descritas no Anexo I. Também faz parte do objeto a prestação dos seguintes serviços especializados: a) Manutenção legal e corretiva durante o período contratual. b) Configuração e parametrização conforme procedimentos da entidade. c) Suporte técnico operacional, exclusivamente no(s) aplicativo(s) contratado(s). d) Serviços de alterações específicas da entidade, quando solicitado. e) Serviços de treinamento de reciclagem, quando solicitado.   1. RECURSOS HUMANOS   1.1. O aplicativo de Recursos Humanos deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Folha de Pagamento e Portal da Transparência. 1.2. Permitir informar as avaliações dos servidores com configurações dos fatores (notas/pesos para cada fator e média da avaliação). 1.3. Possuir cadastro para registrar dados de acidentes de trabalho, entrevista com o servidor e testemunhas do acidente. 1.4. Possuir cadastro e emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT para o INSS. 1.5. Possuir cadastro de grupos de prevenção de acidentes de trabalho, em conformidade com a Portaria nº 1.121/1995. 1.6. Possuir cadastro de atestados com informações CID (Código Internacional de Doenças). 1.7. Possuir cadastro de juntas médicas por data de vigência com identificação dos médicos que a compõem. 1.8. Permitir controle dos atestados através de laudos médicos, informando se o servidor já se encontra em readaptação pelo mesmo CID (Código Internacional de Doenças) do atestado. 1.9. Permitir geração automática de afastamentos no deferimento do laudo médico. 1.10. Permitir agendamento de consultas e exames ocupacionais com controle da emissão das autorizações de exames em laboratórios conveniados 1.11. Permitir controle da emissão de autorizações de diárias. 1.12. Permitir lançamento de faltas com possibilidade de desconto em folha de pagamento ou de folgas para compensação nas férias. 1.13. Permitir configuração dos períodos aquisitivos e cálculos de férias de acordo com as especificações de cada cargo. 1.14. Possibilitar informar os cursos exigidos para ocupar o cargo, assim como suas atribuições, as áreas de atuação e os planos previdenciários do cargo. 1.15. Permitir reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro. 1.16. Permitir inserção de novos campos para classificação institucional. 1.17. Permitir planejamento (definindo cronograma, ministrante, carga horária e data da emissão de certificado) e execução de cursos de aperfeiçoamento, por iniciativa do órgão e por solicitação dos próprios servidores, com emissão de relatório desse planejamento. 1.18. Permitir realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos e processos seletivos para provimento de vagas. 1.19. Efetuar avaliação dos candidatos do concurso ou processo seletivo, indicando automaticamente a aprovação/reprovação e a classificação. 1.20. Possibilitar cadastro de bolsas de estudos, informando, instituição de ensino, matrícula do bolsista, período da bolsa, serviço comunitário o qual o bolsista irá desempenhar em troca da bolsa. 1.21. Permitir controle da bolsa de estudo em cada fase, informando a aprovação ou não do bolsista. 1.22. Permitir controle de estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio. 1.23. Permitir lançamento histórico de períodos aquisitivos e de gozo de férias. 1.24. Possibilitar cadastro de períodos para aquisição e de gozo de licença-prêmio 1.25. Permitir diferentes configurações de férias e de licença-prêmio por cargo. 1.26. Permitir informar os dados referentes a períodos aquisitivos anteriores a data de admissão do servidor, tais como, período de gozo, cancelamentos e suspensões. 1.27. Permitir cadastro de tempo de serviço anterior e de licença prêmio não gozada com possibilidade de averbação do tempo de serviço para cálculo de adicionais, licença-prêmio e/ou aposentadoria, possibilitando informação de fator de conversão do tempo. 1.28. Permitir informar os tipos de aposentadoria por tempo de serviço, idade, invalidez, compulsória, Especial (Professor). 1.29. Permitir parametrização dos tempos mínimos necessários para o cálculo da aposentadoria em cada tipo de aposentadoria. 1.30. Efetuar cálculo de benefícios de aposentadorias com base na média dos 80% maiores salários de acordo com o tipo de aposentadoria. 1.31. Permitir emissão da ficha cadastral com foto do servidor. 1.32. Permitir controle da escolaridade do servidor, incluindo ensino superior, cursos, treinamentos e experiências anteriores. 1.33. Permitir registro de elogios, advertências e punições. 1.34. Permitir informar os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira registrando automaticamente a respectiva movimentação de pessoal. 1.35. Permitir controle das funções dos servidores com possibilidade de geração automática da gratificação por exercício da função. 1.36. Possuir relatório configurado da ficha funcional do servidor, selecionando-se as seguintes informações: a) Ficha cadastral. b) Acidentes de trabalho. c) Adicionais. d) Afastamentos. e) Aposentadorias e pensões. f) Atestados. g) Atos. h) Avaliações. i) Beneficiários de pensão do servidor. j) Dependentes. k) Diárias. l) Empréstimos. m) Faltas. n) Substituições a outros servidores. o) Contratos de vínculos temporários com a entidade. p) Funções. q) Licenças-prêmio. r) Locais de trabalho. s) Ocorrências (atos de elogio, advertência ou suspensão). t) Períodos aquisitivos. u) Transferências. v) Utilização de vales-transportes. w) Cursos. x) Compensação de horas. 1.37. Possuir controle de empréstimos concedidos a servidores com desconto automático das parcelas na folha mensal e no saldo remanescente da rescisão. 1.38. Controlar transferência de servidor identificando o tipo (cedido/recebido) e se foi realizada com ou sem ônus para a entidade. 1.39. Possuir relatórios agrupados por tipo de afastamento. 1.40. Gerar cadastro automático para avaliações de estágio probatório conforme configuração de fatores de avaliação, afastamento e faltas. 1.41. Permitir importação dos candidatos aprovados em concurso público.   2. E-SOCIAL   1. Permitir o cadastro e manutenção de Schemas, que representam os layouts de cada projeto. 2. Permitir o cadastro e manutenção de scripts de validação, vinculando ao layout, que por sua vez estará vinculado a um projeto. 3. Permitir a definição da URL que faz a comunicação da estrutura de dados com o serviço disponibilizado em outros sistemas da contratada, para importar os dados para WEB. 4. Permitir a consulta de dependências entre layouts, apresentando a hierarquia de geração dos arquivos. 5. Permitir a vinculação da API (Interface de Programação de Aplicativos) com um layout do projeto. 6. Permitir a configuração de dependência entre layouts para geração de informações. 7. Permitir a configuração de dependência entre layouts para geração de informações. 8. Permitir a consulta dos dados integrados entre o sistema proprietário e o sistema eSocial para ajustes posteriores. 9. Permitir a edição de registros integrados do sistema proprietário a partir da consulta das integrações. 10. Permitir a inserção de registros manualmente não integrados do sistema proprietário.     JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO   O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do Governo Federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego, (TEM) e pela Receita Federal do Brasil, (RFB). O e-Social será obrigatório para os órgãos da Administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que pela nova programação, a partir de 01/01/2019, para os órgãos públicos, sendo que o ambiente de testes já está liberado e a previsão para o início das empresas está definido para 01/01/2018. O e-Social deverá ser implantado na Câmara de Vereadores do Município de Água Doce, SC, com o desenvolvimento de sistema de arquivos com as informações exigidas pelo e-Social. Atualmente o departamento de recursos humanos já presta informações obrigatórias para o Ministério do Trabalho e Emprego e para o INSS, que serão unificados no e-Social, assim o servidor necessita de instrução para a implantação, monitoramento e desenvolvimento dos trabalhos quanto à entrega em novos formulários e declarações do novo sistema e-Social. Os respectivos programas são de interesse da Câmara de Vereadores do Município de Água Doce, SC, devido aos preparativos para a implantação do e-Social na Câmara, pois será a única forma de envio de relatórios, informações, declarações e guias de recolhimento do Governo Federal, do mesmo modo, há a importância do aplicativo de recursos humanos.   DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES   A CÂMARA MUNICPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça João Macagnan, 322, centro, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.405.472/0001-85, Inscrição Estadual Isenta, na cidade de Água Doce, SC neste ato, representada pelo Presidente, Sr. Jorge Rone Haslinger, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa BETHA SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua João Pessoa, n.º 134, inscrita no CNPJ sob n.º 00.456.865/0001-67, Inscrição Estadual 253.086.027, na cidade de Criciúma/SC, neste ato representada pela Srª. Daniela Ramos Silva Guollo, Advogada, portadora da cédula de identidade profissional n.º 38.394 OAB/SC e inscrita no CPF sob n.º 007.395.609-05, doravante denominada CONTRATADA,   DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE   Caberá à CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento pelo licenciamento do(s) aplicativo(s) objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionado. b) Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções. c) Manter pessoal habilitado para operacionalização do(s) aplicativo(s). d) Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização do(s) aplicativo(s) licenciado(s), incluindo: i. Assegurar a configuração adequada da máquina e instalação do(s) aplicativo(s). ii. Manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina, iii. Dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos. e) Digitação das informações necessárias para atingir os resultados esperados do(s) aplicativo(s). f) Conferir os resultados obtidos na utilização do(s) aplicativo(s) licitado(s). Em caso de erro nos resultados obtidos deverá informar a CONTRATADA em tempo hábil para que esta possa corrigir o problema que for gerado por erro do(s) aplicativo(s) g) Comunicar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre o cancelamento de qualquer aplicativo contratado, efetuado no 1º dia útil de qualquer mês; caso seja cancelado em outro dia, será considerado como início, o 1º dial útil do mês subsequente.   DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA   Caberá a CONTRATADA: a) Fornecer a licença de usos d(s) aplicativo(s), objeto deste contrato, b) Prestar suporte somente na operacionalização dos(s) aplicativo(s), objeto deste contrato, ao(s) usuário(s). c) Manter informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias. d) Manter o(s) aplicativo(s) de acordo com as características do Anexo I. e) Prestar, às suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias nos(s) aplicativo(s), causadas por problemas originados dos códigos-fontes de seus aplicativos. f) Tratar como confidenciais as informações e dados contidos no(s) aplicativo(s) da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros. g) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação previstas na Legislação e em compatibilidade com as obrigações assumidas. h) Orientar e prestar suporte à CONTRANTE para executar alterações na base de dados que se fizerem necessárias.   DA MANUTENÇÃO NOS APLICATIVOS   a) As modificações de cunho legal impostas pelos órgãos federais e estaduais, serão introduzidas no(s) aplicativo(s), durante a vigência do contrato, sem ônus para a CONTRATANTE e em prazos compatíveis com a legislação. b) Caso não haja tempo hábil para implementar as modificações legais entre a divulgação e o início da vigência das mesmas, a CONTRATADA procurará indicar soluções alternativas para atender as determinações legais, até a atualização do(s) aplicativo(s). c) As implementações específicas e de cunho legal impostas pelo Município serão objeto de negociação. d) As melhorias e novas funções introduzidas no(s) aplicativo(s) originalmente licenciado(s) são distribuídas toda vez que a CONTRATADA as concluir. Cabe a CONTRATANTE adotar a última versão no prazo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento. Após este prazo a CONTRATADA não mais estará obrigada a fornecer suporte à versão antiga.   DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO   a) O(s) aplicativo(s) é(são) de propriedade da CONTRATADA, que concede a CONTRATANTE o direito de uso de sua(s) licença(s), objeto deste contrato, instalada no servidor e em computadores conectados em rede, de acordo com a quantidade de acessos simultâneos indicada na Cláusula Segunda. b) É vedada a cópia do(s) aplicativo(s) exceto para fazer backup. O(s) aplicativo(s) está(ão) protegido(s) pela lei nº. 9.609/98, que prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e pela lei n.º 9.610/98, cuja indenização pode chegar ao valor de 3.000 (três mil) cópias, para cada cópia instalada ilegalmente. c) É vedada a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do(s) aplicativo(s) contratado a outro usuário, assim como também é a engenharia reversa, a decompilação ou a decomposição do(s) referido(s) aplicativo(s). d) Responsabilidade por danos indiretos: em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por qualquer dano decorrente do uso indevido ou da impossibilidade de usar (o)s referido(s) aplicativo(s), ainda que a CONTRATADA tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos. e) Quando em ambiente web, por exigência ou conveniência administrativa, o(s) aplicativo(s) deverá(ão) permanecer on-line por até 96% do tempo de cada mês civil.   DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   As despesas decorrentes do licenciamento do Aplicativo objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 3.3.90.00.00.00.00.00.0103/4, aplicações diretas.   DO SUPORTE TÉCNICO   O suporte técnico do(s) aplicativo(s), deverá ser efetuado por técnico habilitado com o objetivo de: a) Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização do(s) aplicativo(s); b) Auxiliar na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos, desde que não exista backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança, c) Auxiliar o usuário, em caso de dúvidas, na elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização do(s) aplicativo(s), como: i. Reconstruir bases de dados danificadas por negligência do cliente; ii. Analisar bases de dados via acesso remoto ou na Betha; iii. Migrar para versões de aplicativos que trazem benefícios ao cliente; iv. Alterar fórmulas de cálculo; v. Desenvolver novos relatórios e documentos, que não estejam no(s) aplicativo(s) contratado(s) e seja específico do cliente; vi. Desenvolver ATB’s específicos para troca de senhas; vii. Analisar as alterações solicitadas para previsão de prazo e orçamento; viii. Outros serviços inerentes ao(s) aplicativo(s). Este atendimento poderá ser realizado por meio digital, internet através de serviços de suporte remoto, ou no ambiente da CONTRATADA, sempre que as alternativas anteriores não resultarem em solução satisfatória. A execução de alterações na base de dados é de responsabilidade da CONTRATANTE sob orientação e suporte da CONTRATADA O suporte técnico deverá ser atendido quando feito por funcionários que possuam habilitação para a operação do(s) aplicativo(s), do equipamento, do aplicativo operacional e de utilitários. As solicitações de alterações do(s) aplicativo(s), serão cadastradas pelo usuário da CONTRATANTE, no site www.betha.com.br/atendimento, devendo estar acompanhada da descrição completa da solicitação e da documentação que caracterize o serviço a ser efetuado. Após a execução do serviço, a CONTRATADA disponibilizará no site http://download.betha.com.br/ ou enviará o aplicativo alterado em sua forma executável, via internet, para a CONTRATANTE, que deverá fazer os testes de conformidade, instalar e repassar aos usuários do(s) aplicativo(s). Eventuais conversões de dados decorrentes de mudanças de versões poderão ser cobradas pela CONTRATADA.   DO TREINAMENTO DE RECICLAGEM   O treinamento de novos usuários poderá ocorrer na sede da entidade ou via web, para a operação ou utilização dos aplicativos em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc. Quando solicitado a CONTRATADA formalizará orçamento para prévia aprovação por parte da CONTRATANTE. O treinamento via web será considerado prestado independentemente da ocorrência de problemas com o provedor de internet, com o fornecimento de energia ou com qualquer outro fator correlato de responsabilidade do CONTRATANTE, podendo ser novamente faturado quando refeito sem culpa da CONTRATADA.   DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL   A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tornadas conhecidas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a fazer parte dele. A alteração proveniente do reajuste contratual previsto no item “h” da Cláusula 3ª poderá ser executado por simples apostilamento de acordo com o art. 65, §8º, da Lei 8.666/93.   DA RESCISÃO   A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATNTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei Federa Lei nº 8.666/93, comprometendo-se a fornecer única e exclusivamente a base de dados em formato TXT ou CSV, quando eventualmente requisitada. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato: a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. b) Os casos de rescisão administrativa ou amigável, de todo ou parte deste contrato, serão precedidos de comunicação por escrito através de Termo Aditivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, efetuado no 1º dia útil de qualquer mês; caso seja cancelado em outro dia, será considerado como início, o 1º dial útil do mês subsequente. c) Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso, nos termos da Lei n.º 8.666/93.   DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo, tanto para uma quanto para outra. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.   DA VIGÊNCIA O presente instrumento terá duração de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do disposto no artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/93 e normas complementares, por meio de termos aditivos contratuais, respeitando o prazo máximo do Contrato nº 06/2017 cuja integração com demais aplicativos justifica escolha da modalidade.   DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO   A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA via boleto bancário os seguintes valores: a) Pelo licenciamento do(s) aplicativos(s):   ITEM QTDE UN APLICATIVOS USUÁRIOS VALOR MENSAL R$ VALOR TOTAL R$ 1. 10 1 RECURSOS HUMANOS 01 250,00 2500,00 2. 07 1 E-SOCIAL (* - Jan/Julho-19) Ilimitado 240,00 1680,00 VALOR TOTAL R$ 490,00 4.180,00   b) Pela prestação de serviços de suporte técnico: ITEM QTDE UN SERVIÇOS PARCELAS VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 1. 01 Serv. Implantação e Treinamento 1 1.238,05 1.238,05


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