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EDITAL DE PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 1/2020

Atualizado em 17/08/2020 às 13:14

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE, (Poder Legislativo Luiz Bedin, Lei n. 2.032/2011, de 24 de novembro de 2011), do Município de Água Doce, SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (CNPJ) sob n. 04.405.472/0001-85, com sede na Praça João Macagnan, 322, centro, Município de Água Doce, devidamente representado por meio de seu Vereador e Presidente na pessoa do Senhor ANTONIO BARBOSA, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL (CONSIDERANDO A MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), com a finalidade de selecionar proposta destinada a contratação de empresa especializada para operacionalização do fornecimento de Vale Alimentação, observando as condições estabelecidas no presente Edital e Anexos que o integram e em obediência ao disposto na Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal n. 171/2007, de 28 de dezembro de 2007, aplicando-se subsidiariamente no que couberem as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie[...].

 

1.1. DO OBJETO:

1.1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de administração, gerenciamento e fornecimento de auxilio alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 090/2014, e pela Resolução n. 078/2014 de 24 de junho de 2014 aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, por meio de cartão magnético, para aquisição de alimentação em estabelecimentos comerciais cadastrados (mercados, panificadoras). [...].