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EDITAL DE PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 2/2020

Atualizado em 08/09/2020 às 16:26

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE, (Poder Legislativo Luiz Bedin, Lei n. 2.032/2011, de 24 de novembro de 2011), do Município de Água Doce, SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (CNPJ) sob n. 04.405.472/0001-85, com sede na Praça João Macagnan, 322, centro, Município de Água Doce, devidamente representado por meio de seu Vereador e Presidente na pessoa do Senhor ANTONIO BARBOSA, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando-se à Locação de Espaço Físico na cidade de Água Doce, observando as condições estabelecidas no presente Edital e Anexos que o integram e em obediência ao disposto na Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal n. 171/2007, de 28 de dezembro de 2007, aplicando-se subsidiariamente no que couberem as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. [...]

1.1. DO OBJETO:

1.1.1.   A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa, visando à locação espaço físico na Cidade de Água Doce, para o depósito de arquivos de documentos públicos, e outras atividades relacionadas e que requeiram a utilização de espaço físico nas dimensões propostas, com edificação possuindo as seguintes especificações mínimas:

1.1.2.   Localização na área central (perímetro urbano) da cidade de Água Doce, tendo-se como referência os seguintes dados:

1.1.3.   Distância máxima de 2.000 (dois mil) metros da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, situada na Praça João Macagnan, 322, centro, Água Doce – SC;

1.1.4.   Área mínima de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída;

1.1.5.   Construção fechada em alvenaria com abertura(s) para ventilação dos documentos;

1.1.6.   Boas condições gerais de conservação como: pintura interna e externa, piso, aberturas; teto, cobertura entre outras necessárias à boa conservação dos referidos documentos públicos que serão armazenados;

1.1.7.   Disponibilidade de acesso até o local onde estarão armazenados os documentos públicos;

1.1.8.   Instalações elétricas e hidráulicas, permitindo o uso imediato de equipamentos que necessitam de eletricidade e de instalações hidráulicas, sendo que as faturas mensais serão por conta do(s) proprietário(s) sendo eles pessoa física ou pessoa jurídica, durante o período do contrato.

1.1.9.   O prazo de validade e execução do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ocorrer prorrogação, se de interesse das partes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, observado o disposto na Lei nº 8.666/93, com reajuste anual, podendo ser rescindido unilateralmente pela Câmara Municipal de Veradores, se assim o interesse público o exigir. [...]