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CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MU

Atualizado em 29/12/2020 às 14:34

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUTUAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

            Aos 29, (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de 2020, (dois mil e vinte), na Câmara de Vereadores do Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina, (SC), autuou a solicitação com despacho e documentação juntados na sequência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, SC

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.405.472/0001-85, com sede à Praça João Macagnan, nº 322, CEP 89.654-000, Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Presidente, Senhor Antonio Barbosa, brasileiro, inscrito no CPF nº 430.342.689-04, portador da identidade nº 1.273.758, residente e domiciliado na Fazenda Assentamento Olaria – Fazenda Perdiz, s/n, interior, no Município de Água Doce (SC), doravante denominada CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Rua General Liberato Bittencourt, n.° 1.885, Centro Executivo Imperatriz, sala 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 912.833.619-49, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA.

 

OBJETO

 

O objeto do presente contrato é prestação de serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação, pela CONTRATADA, relativos ao Sistema de Gestão das Câmaras de Vereadores - CIGA Câmara - Versão 2.0, em plataforma web, que possui as seguintes funcionalidades e características:

 

I – sistema todo eletrônico e digital com funcionalidades acessíveis também por dispositivos móveis, para atender às necessidades do processo legislativo das Câmaras Municipais;

II – portal eletrônico compatível com a legislação atual acerca de acessibilidade e transparência, alimentado automaticamente com as informações cabíveis do sistema legislativo;

III – transmissões ao vivo das sessões plenárias em áudio e vídeo;

IV – sistema de protocolo/processo administrativo com certificação digital;

V – sistema de votação eletrônica com possibilidade de contingência off-line; e

VI – integração com o CIGA Diário quando se tratar de Município e ou Câmara que publique nesse Sistema.

 

DA DURAÇÃO

 

O presente contrato terá vigência de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.

 

DO VALOR DO CONTRATO

 

Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) para o serviço previsto na Cláusula Primeira e para a totalidade do período mencionado na Cláusula Segunda, conforme segue:

 

Item

Parcela Única

Implantação e Treinamento

R$ 655,00

 

Item

Parcela Única

Migração dos Dados

R$ 655,00

 

Item

 Valor Mensal

Serviços de Portal e Processo Legislativo: CIGA Câmara - Versão 2.0

R$ 410,00

 

VALOR DO CONTRATO PARA O EXERCÍCIO 2021: R$ R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais)

 

Parágrafo Primeiro. Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da CONTRATADA, para a Administração Pública, Exercício 2021, aprovada por sua Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, e constante de Resolução expedida por seu Presidente (Resolução CIGA n.º 185, de 28 de setembro de 2020).

 

Parágrafo Segundo. A Tabela de Preços da CONTRATADA, de que trata esta Cláusula, poderá ser corrigida anualmente, com efeitos a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente, conforme variações aprovadas pela Assembleia Geral do CIGA e constantes em Resoluções expedidas por seu Presidente.

 

Parágrafo Terceiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso, por parte da CONTRATANTE, dos gastos com deslocamento (R$ 0,80/Km) e hora técnica (R$ 69,51).

 

Parágrafo Quarto. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela CONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser realizada mediante cobrança de hora técnica (R$ 69,51)

 

DA FORMA DE PAGAMENTO

 

A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais), da seguinte forma: R$ R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) em parcela única com vencimento após a migração de dados; mais R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) em parcela única com vencimento após a implantação e treinamento; e R$ 4.920,00 ( quatro mil novecentos e vinte reais) em 12 ( doze) parcelas de 410,00 ( quatrocentos e dez reais), após a ativação do portal eletrônico (site), sendo os pagamentos realizados por meio de boletos bancários referentes aos serviços prestados, emitido mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o último dia útil de cada.

 

DA REVISÃO DE PREÇOS

 

É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 8.666/93:

  • Ocorrerem fatos imprevisíveis;
  • Ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;
  • Em caso de força maior ou caso fortuito; e
  • Ocorrendo fato do príncipe.

 

Parágrafo único.

É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, nos termos do artigo65, § 5º, da Lei n.º 8.666/93.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de prestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).

 

Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

 

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.

 

Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:

  1. Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;
  2. Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de suspensão dos serviços e rescisão contratual;
  3. Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados;
  4. Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade;
  5. Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;
  6. Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;
  7. Permitir que a CONTRATADA monitore, por questões de segurança, os dados de usuários logados, inclusive endereços IP, e armazene de forma a possibilitar eventuais análises de logs, etc.
  8. A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem da CONTRATADA e de seus entes consorciados; e
  9. A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco.

 

Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:

  1. Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes;
  2. Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas;
  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE;
  4. Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;
  5. Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à CONTRATANTE em prazo razoável;
  6. Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo adicional;
  7. Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados; e
  8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93.

 

Parágrafo Terceiro. Da Força Maior

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

 

 

DOS REPRESENTANTES DAS PARTES

 

As partes credenciarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos I e II deste Contrato.

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui suas responsabilidades.

 

DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR

 

Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

 

Parágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato, que sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não podendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS

 

A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS

 

O não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos serviços prestados e rescisão contratual.

 

Parágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada para regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de comunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a regularização da dívida.

 

Parágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a CONTRATADA instaurará processo administrativo para rescisão contratual, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Parágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por escrito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL

 

É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS DE RESCISÃO

 

O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.

 

Parágrafo Primeiro. Quando a rescisão ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a:

pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

pagamentos do custo da desmobilização.

 

Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo.

 

Parágrafo Terceiro. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Parágrafo Quarto. A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

 

Parágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente contratação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais).

 

Parágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de ambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO

 

A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE

 

A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não sendo a detentora desses dados.

 

Parágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE, detentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.

 

Parágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE, comunicando-a na sequência.

 

Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE existentes em seu servidor pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do término do contrato (rescisão contratual). Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível.

 

Parágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se tomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO

 

O extrato do presente Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, serão publicados no órgão oficial de divulgação dos atos das partes contratantes, como condição indispensável à sua eficácia, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do Contrato de Consórcio Público do CIGA.

 

E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, assinado na presença das testemunhas abaixo nomeadas, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas obrigações.

 

                               

Água Doce, (SC), 29 de dezembro de 2020

 

 

 

 

Antonio Barbosa

Presidente do Poder Legislativo do Município de Água Doce, SC

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2020

 

      OBJETO: O objeto do presente contrato é prestação de serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação, pela CONTRATADA, relativos ao Sistema de Gestão das Câmaras de Vereadores - CIGA Câmara - Versão 2.0, em plataforma web, que possui as seguintes funcionalidades e características:

 

I – sistema todo eletrônico e digital com funcionalidades acessíveis também por dispositivos móveis, para atender às necessidades do processo legislativo das Câmaras Municipais;

II – portal eletrônico compatível com a legislação atual acerca de acessibilidade e transparência, alimentado automaticamente com as informações cabíveis do sistema legislativo;

III – transmissões ao vivo das sessões plenárias em áudio e vídeo;

IV – sistema de protocolo/processo administrativo com certificação digital;

V – sistema de votação eletrônica com possibilidade de contingência off-line; e

VI – integração com o CIGA Diário quando se tratar de Município e ou Câmara que publique nesse Sistema.

                Informa-se de que foram apresentados no respectivo termo de referência os motivos que vêm a caracterizar a singularidade do objeto, a fim de demonstrar a possibilidade de contratação mediante ao processo de dispensa de licitação.

                Foram juntadas as certidões negativas: municipal, estadual, federal, trabalhista, FGTS, as quais são exigidas pela norma existente.

                Logo, encaminha-se para a Assessoria Jurídica para o parecer jurídico.

                Após, encaminhe-se à presidência para a homologação.

 

 

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, SC