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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE JOAÇABA INDEFERE NOTÍCIA DE FATO EM FACE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE

Publicado em 05/11/2020 às 15:37 - Atualizado em 06/11/2020 às 08:43

No dia 5 (cinco) do mês novembro de 2020, houve a seguinte publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE) – Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

05/11/2020-EXTRATO DE CONCLUSÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00024949-5 COMARCA: Joaçaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 3/11/2020 Partes: Helioberto Marcel Ramos e Câmara de Vereadores de Água Doce. Conclusão: Notícia de Fato instaurada para apurar eventual violação ao princípio da publicidade pela Câmara de Vereadores de Água Doce, pela ausência de transmissão ao vivo das sessões legislativas que estão sendo realizadas de forma remota durante a pandemia do Covid-19. Ausente legislação municipal que determine a transmissão ao vivo das sessões legislativas. Permissão de acesso simultâneo de até 100 conexões nas sessões remotas. Participação popular garantida. Publicação das atas das sessões legislativas no sítio oficial da Câmara de Vereadores e no Diário Oficial dos Municípios. Ausente irregularidade. Indeferimento.”